Município tem obrigação solidária no fornecimento de tratamento a usuários do SUS
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN mantiveram a obrigação imposta ao Município de Almino Afonso para que forneça, solidariamente junto ao Estado, a toxina botulínica (botox), segundo receituários subscritos pelos médicos de uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma a garantir o tratamento médico…Leia mais